No processo administrativo deve ser concedido ao condutor o direito de defesa, onde pode contestar as penalidades frente a suspensão ou cassação do seu direito de dirigir, justificando com base em lei a sua não aplicação. Essa defesa será analisada por uma comissão julgadora a qual podem decidir a aplicação ou não no caso concreto.

É importe o órgão de trânsito respeitar o devido processo legal, permitindo a defesa de todos só condutores. Em muitos casos, a cassação ou suspensão da CNH pode gerar graves consequências para o habilitado, como perda do emprego, não cobertura do seguro em caso de sinistro e dificuldades em realizar tarefes no seu cotidiano. Por isso, a possibilidade de contestar as penalidade via processo administrativo é fundamental para garantir o direito à justiça e aos seus direito.

É importante ressaltar que as defesas e recursos devem ser apresentadas dentro do prazo determinado na notificação de instauração do processo. Além disso, é necessária uma boa fundamentação jurídica, para que aumentar a possibilidade do arquivamento do processo administrativo.